Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 1997
Numero
31
Ano
1997
Publicacao
05/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O ART. 17 § 2° ITEM III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS