Que institui o Código Tributário do município.
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Cria o Fundo de incentivo ao desenvolvimento de Mauriti (FIND).
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Trabalho e Emprego
Modifica a Lei Complementar Municipal n. 001/93, de 29 de abril de 1993, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.
São Gonçalo do Amarante/CE
09/09/1998
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SAPL Câmara Municipal
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Abre, adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica.
Autoriza a alienação de ações que indica.
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Panasco.
Dispõe sobre a modificação da denominação do Distrito de Maraguá e sua Sede.
Dá denominação a logradouro público na Sede deste município.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Fortuna e adjacências
Considera de utilidade pública a Liga Desportiva Mauritiense.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Brejo Grande
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Governo do Ceará