Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 09 de setembro de 1998
Numero
2
Ano
1998
Publicacao
09/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Modifica a Lei Complementar Municipal n. 001/93, de 29 de abril de 1993, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.