Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1998

Numero

11

Ano

1998

Publicacao

29/12/1998

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS