Cria, no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, a Comissão da Agenda 21 de Itaiçaba-CE, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de um imóvel neste município a Associação de Moradores de Alto Brito.

Institui o abono anual dos profissionais do magistério do ensino fundamental e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE do Município de Itaiçaba, e dá outras Providências.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, no município de Itaiçaba e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2002/2005.

Autoriza o convênio entre a Prefeitura Municipal de Itaiçaba e outras instituições estatais ou não.

Institui o Conselho Municipal de Turismo-CMT no Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal do quadro funcional do magistério municipal e do quadro de pessoal do poder executivo e dá outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação – Bolsa Escola no Município de Itaiçaba.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário.

Altera dispositivos, que indica, da lei nº 235 de 09 de março de 2001 e dá outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.