Cria suprimentos de fundos, e dá outras providências.
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará S.A – TELECEARÁ, e estabelece outras providências.
Organiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro.
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.