Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 24 de fevereiro de 1986
Numero
5
Ano
1986
Publicacao
24/02/1986
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta