Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 24 de fevereiro de 1986
Numero
4
Ano
1986
Publicacao
24/02/1986
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará S.A – TELECEARÁ, e estabelece outras providências.