Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí.
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Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Icapuí - CE.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar as dotações que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo do plano de carreira do Magistério e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
Disciplina a concessão de alvará de construção em área situada na zona costeira do Município de Icapui.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste Município, à ACICA.
Dá nova redação ao projeto = Construção do Hospital Municipal = integrante do orçamento municipal do exercício de 1992.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.