Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 105, de 27 de abril de 1992
Numero
105
Ano
1992
Publicacao
27/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.