Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 118, de 27 de novembro de 1992
Numero
118
Ano
1992
Publicacao
27/11/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.