Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.
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Altera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador João Paulo de Sousa Rebouças.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Diretor da Controladoria Interna Tarcísio Rebouças Braga Filho.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Diretor Geral Administrativo Raimundo Isael dos Santos.
Dispõe sobre a concessão de diárias a Ouvidora Geral Gisele Helena Soares da Silva.
Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Francisco Bernardo da Silva, morador da Comunidade Retiro Grande, falecido em 10/04/2022.
Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Olavo Oliveira Xavier.
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Marjorie Félix Lacerda Gomes.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Claudio Roberto de Carvalho.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
Dispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara.
Designar servidor Weverson Antônio da Silva para função de diretor do setor de contabilidade do Poder Legislativo de Icapuí.
Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí.