Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 108, de 20 de abril de 2022
Numero
108
Ano
2022
Publicacao
20/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.