Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 109, de 20 de abril de 2022
Numero
109
Ano
2022
Publicacao
20/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.