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Administração Pública
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL …
20/05/2019
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …
20/05/2019
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF NA FORMA QUE INDICA, …
20/05/2019
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …
13/05/2019
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Câmara Acaraú
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Cultura e Patrimônio
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTE SOLIDÁRIA DE …
06/05/2019
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLITICAS …
06/05/2019
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ NOME À RUA SDO 72, DE RUA CÍCERO RAMOS DE OLIVEIRA.
03/05/2019
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Câmara Acaraú
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Direitos Humanos
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE …
22/04/2019
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Câmara Acaraú
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Educação
INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO …
15/04/2019
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO …
08/04/2019
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO …
26/03/2019
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA …
26/03/2019
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …
15/03/2019
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Câmara Acaraú
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Direitos Humanos
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ …
11/03/2019
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/03/2019
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Câmara Acaraú
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