Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1795/2019
Numero
1795
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE …