Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1800/2019
Numero
1800
Ano
2019
Publicacao
20/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …