Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar o veículo e dá outras providências.

Dá denominação a praça Adélia Quinaher que fica entre os bairros do Alto Luminoso e Multirão, Município de Cascavel, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Reintegração ao Município dos bens imóveis que foram doados, dados em comodato ou em concessão real de uso remunerado ou não que não atenderam ou não estão atendendo a finalidade social para que foram dest...

Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar saldo da TIP na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.

Revoga Lei n° 1066 de 2001, que autoriza ao Chefe do Executivo a conceder repasse aos professores do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

Concede a remissão fiscal aos débitos de pequena monta para o Município e dá outras providências.

Dá denominação ao ABC Profissionalizante Dário Carlos Batista no bairro do Multirão, Município de Cascavel, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Pró-desenvolvimento da Caponga, Município de Cascavel, da forma que indica.

Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2002 - 2005 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei de diretrizes orçamentárias n° 1028 de 4 de Dezembro de 2000, do exercício de 2001 e dá outras providências.

Consolida a Legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e dá outras providências.