Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.081, de 28 de dezembro de 2001
Numero
1081
Ano
2001
Publicacao
28/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a Reintegração ao Município dos bens imóveis que foram doados, dados em comodato ou em concessão real de uso remunerado ou não que não atenderam ou não estão atendendo a finalidade social para que foram destinados e dá outras providências.