Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.073, de 26 de novembro de 2001
Numero
1073
Ano
2001
Publicacao
26/11/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências.