Isenta pelo prazo de 5 (cinco) anos do Imposto Predial, os edifícios de propriedade dos Irmãos Bassila, localizados conjuntamente à Rua Assunção, 633, esquina com a Rua Antônio Pompeu, desde que sejam utilizados como Mer...

Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER JUS ÀS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANZ WIRTZBIKI, SITUADO NO BAIRRO DO PICI, NESTA CIDADE.

DESAPROPRIA PARA VENDER LOTEADO ÀS POPULAÇÕES POBRES, O SÍTIO TEOFINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Organiza a Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza.