Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 12, de 04 de maio de 1948
Numero
12
Ano
1948
Publicacao
07/05/1948
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.