Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 5, de 01 de março de 1948
Numero
5
Ano
1948
Publicacao
16/03/1948
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANZ WIRTZBIKI, SITUADO NO BAIRRO DO PICI, NESTA CIDADE.