Autoriza a transferência de créditos abertos pela Lei n. 32 de maio de 1948.
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Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas do Náutico Atlético Cearense.
Eleva para 100 (cem), o número de escolas primárias municipais.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a adquirir obras de autores cearenses.
CRIA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas da "Sociedade de Defesa da Criança da Aldeota".
Isenta pelo prazo de 5 (cinco) anos do Imposto Predial, os edifícios de propriedade dos Irmãos Bassila, localizados conjuntamente à Rua Assunção, 633, esquina com a Rua Antônio Pompeu, desde que sejam utilizados como Mer...
Autoriza a Câmara Municipal a proceder a revisão dos contratos das empresas concessionárias dos serviços públicos.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER JUS ÀS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANZ WIRTZBIKI, SITUADO NO BAIRRO DO PICI, NESTA CIDADE.
DESAPROPRIA PARA VENDER LOTEADO ÀS POPULAÇÕES POBRES, O SÍTIO TEOFINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Organiza a Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza.