AUTORIZA A COMPRA DE DOIS MIL (2.000) EXEMPLARES DO CÓDIGO DO BOM BRASILEIRO, E DETERMINA A ABERTURA DO COMPETENTE CRÉDITO.

DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS A RUA QUE INDICA.

CONCEDE SUBVENÇÕES A DIVERSAS INSTITUIÇÕES NO MONTANTE DE CR$ 1.250.650,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), COMO INDICA.

REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, NA FORMA QUE INDICA.

DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CAPITAL.

CONCEDE À CUTELARIA NORTE-BRASILEIRA, ESTABELECIDA NESTA CAPITAL, A ISENÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, DURANTE CINCO ANOS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MESMO VALOR, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, CRIAR A TAXA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO EM DEFINITIVO DE UM TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

DÁ A DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CAPITAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

DENOMINA UMA RUA DE FORTALEZA DE CEL. CANROBERT PEREIRA DA COSTA.

ESTABELECE AS NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS PARA INCIDÊNCIA, INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, REVISÃO, PAGAMENTO, ISENÇÕES, RECLAMAÇÕES, RECURSOS, MULTAS E PRAZOS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕ...