Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 992, de 16 de novembro de 1955
Numero
992
Ano
1955
Publicacao
10/12/1955
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO EM DEFINITIVO DE UM TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.