Lei Ordinária nº 1.003, de 02 de dezembro de 1955

Ementa

ESTABELECE AS NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS PARA INCIDÊNCIA, INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, REVISÃO, PAGAMENTO, ISENÇÕES, RECLAMAÇÕES, RECURSOS, MULTAS E PRAZOS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REGULANDO TAMBÉM A RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.