Extende os benefícios constantes da Lei n° 1.348, de 11 de dezembro de 1958, aos servidores do Instituto de Previdência de Município.

Altera dispositivos da Lei n°540, de 28 de outubro de 1952.

Inclue na isenção da multa de mora concedida pela Lei n° 1.367, de 6 de abril último, a primeira prestação do imposto sobre indústrias e profissões.

Dá denominação a uma rua da cidade.

Suspende os efeitos de artigos da Lei n° 1.307, de 24 de outubro de 1958, e dá outras providências.

Estabelece normas para a construção de passeios na zona compreendida pelas ruas João Moreira e General Sampaio, Avenida Duque de Caxias e rua Floriano Peixoto, e dá outras providências.

Denomina de "ROTARY" uma rua de Fortaleza.

Revoga a Lei n°1317, de 11 de novembro de 1958, restabelecendo, em consequência, a legislação anterior, referente à espécie.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar, nos termos e bases já fixados em casos idênticos com outras municipalidades do País, os serviços do orgão especializado no levantamento dos cadastros fiscais dos impostos Predia...

Isenta as maternidades de beneficencia do pagamento de consumo de energia.

Dispõe sobre o recebimento sem multa de impostos municipais na forma que indica.

Transforma em bem dominial o terreno de uso comum abaixo discriminado.

Dá nova redação á alínea VI e ao parágrafo 6° do Art. 215, CAPÍTULO XIII, ao parágrafo 1° da lei n° 1.198, de 27 de agosto de 1957 e ao Art. 200 da lei n° 540, de 28 de outubro de 1952.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer transposição de verba dentro da mesma unidade administrativa, sem aumento de despesa.

Modifica o parágrafo único do Art. 12 da lei n° 1351, de 15 de Dezembro de 1958, e dá outras providências.