Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.365, de 14 de março de 1959
Numero
1365
Ano
1959
Publicacao
16/03/1959
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dá nova redação á alínea VI e ao parágrafo 6° do Art. 215, CAPÍTULO XIII, ao parágrafo 1° da lei n° 1.198, de 27 de agosto de 1957 e ao Art. 200 da lei n° 540, de 28 de outubro de 1952.