Autoriza doar terrenos para a implantação do distrito industrial de Camará e alugar imóveis para ceder em regime de comodato, ás empresas que se instalarem no município de Aquiraz e dá outras providências.

Estabelece novo piso para o Vencimento básico dos servidores técnicos, Administrativos, do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências,

Cria o cargo de procurador geral do Município e transforma o de procurador, Consultor e Parecerista em Procurador Geral Adjunto,

Dispõe sobre a criação da guarda Municipal de Aquiraz e de outras providências.

Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Municipio de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estádio do Ceará, através do fórum da comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins q...

Concede incentivos fiscais ás empresas industriais que se instalarem no Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para os fins que indica e adota outras providências.

Considera de utilidade pública o Centro de Rendeiras Mirian Porto Mota.

Dispõe sobre denominação de Rua e Travessa na localidade de Tapera, Distrito do mesmo nome Municipio de Aquiraz conforme croquis, e dá outras providências.

Aumenta o valor pago por plantão aos profissionais médicos do municipio.

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a mova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Denomina rua Maria Augusta Albano o trecho sem denominação oficial, iniciando na Avenida Santos Dumont e terminando no trecho sem denominação oficial, na localidade de Picão, na sede do município de Aquiraz e dá outras p...

Denomina a praça Francisco Teodoro das Chagas, localizada na rua Maria Augusta Albano, ao lado da Emef Francisco Vidal Câmara, na comunidade de Picão, na Sede deste município e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008 e adota outras providências.