Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 732, de 20 de janeiro de 2009
Numero
732
Ano
2009
Publicacao
20/01/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.