Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 739, de 26 de fevereiro de 2009
Numero
739
Ano
2009
Publicacao
26/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Municipio de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estádio do Ceará, através do fórum da comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins que indica e adota outras providências.