Concede passe livre ás pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo Municipal de Aquiraz.
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Dispõe sobre denominação de Ruas na localidade de Oiticica, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz conforme Croquis e dá outras providências.
Dispõe a estrutura organizacional do poder legislativo do municipio de Aquiraz, altera a Lei Nº 780/2009 de 1º Outubro de 200+9 e dá outras providencias
Obriga as instruções bancárias a instalarem bebedouro em todas as suas agências de atendimento ao público.
Dispõe denominação de logradouros na localidade de Ferreira, mais conhecido por Cabeceira da Roça, distrito sede, deste Município conforme croquis anexos.
Dispõe sobre denominação de logradouros no loteamento Sol Nascente na localidade de Picão, Distrito Sede, deste Município conforme croquis anexos.
Considera de utilidade pública a Comunidade Opus Cordis.
Estabelece gratificação especial pelo desempenho do sistema Municipal de ensino de Aquiraz - GEDS e dá outras providências.
Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento de Novo Iguape, no distrito de Jacaúna, deste Município conforme croquis em anexo.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco Interamericano de desenvolvimento - BID, através da Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de mandatária , a oferecer garantias e dá outras provi...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento econômico e social BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras provi...
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.