Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 929, de 05 de dezembro de 2011
Numero
929
Ano
2011
Publicacao
05/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências.