Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 928, de 17 de novembro de 2011
Numero
928
Ano
2011
Publicacao
17/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.