Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.

Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências.

Instituir a mesa de negociação coletiva de trabalho no setor público do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro no distrito de Camará, neste Município conforme croqui Anexo.

Dispõe sobre a criação dos honorários advocatícios aos procuradores municipais do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Regulamenta as carreiras de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Meio Ambiente do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Regulamenta a carreira de Fiscal de Tributos Municipais do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e doação de imóvel que especifica ao SENAC.

Altera o art. 6° da lei n.954, de 19 de janeiro de 2012, que fixa o valor do vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista.

Reestrutura e uniformiza á legislação que cria os cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Regulamenta a carreira de auditor fiscal de tributos municipais do município de Aquiraz e dá outras providencias.

Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial da forma que indica.

Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretária de Finanças e Execução Orçamentária de Aquiraz e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial.