Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.058, de 24 de outubro de 2013
Numero
1058
Ano
2013
Publicacao
24/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação dos honorários advocatícios aos procuradores municipais do Município de Aquiraz e dá outras providências.