Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de novembro de 2013
Numero
1063
Ano
2013
Publicacao
14/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.