Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.

Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixerta...

Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências.

Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre os feriados municipais.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.

Denomina de Bairro Duque de Caxias a área que indica.