Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3056/2021
Numero
3056
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.