Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3065/2021
Numero
3065
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.