DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3°, § 1°, 8°, INCISOS IV, V E VI; ART. 9°, "CAPUT" E ART.10, INCISO I E AINDA APROVA O ANEXO-I-A E REVOGA O ANEXO I DA LEI N° 264 DE 11.11.2002 QUE DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍP...

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO E ATIVIDADE ESCOLAR PARA O SECRETÁRIO ESCOLAR NOS TERMOS DO ART.63, INCISO XI DA LEI N°117/1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N°319, DE 22.04.2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA O CARGO DE TELEFONISTA NO DE ATENDENTE, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E CARREIRA EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DÁ NOME DE FRANCISCA ALAYDE DE PAIVA AZEVEDO AO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO SETOR-B DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE ANTENOR DE BARROS SOUZA AO POSTO DE SAÚDE SITUADO NO SETOR-E DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE AFONSO BARROSO CORDEIRO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.