Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 376/2006
Numero
376
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N°319, DE 22.04.2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.