Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 377/2006
Numero
377
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO E ATIVIDADE ESCOLAR PARA O SECRETÁRIO ESCOLAR NOS TERMOS DO ART.63, INCISO XI DA LEI N°117/1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.