DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA AO DR. DOMINGOS DE AGUIAR NETO.
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL - PROGRAMA DE INTERVENCOES VIARIAS - PROVIAS.
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TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
INSTITUI O REGIME DE PLANTAO E DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA CONCESSAO DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIARIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO.
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS.
LEI 341-2007 DE 14.12.2007 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA .
LEI 340-2007 DE 14.12.2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.