Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 355/2009
Numero
355
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.