Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 341/2007
Numero
341
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
LEI 341-2007 DE 14.12.2007 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA .