Cria três pensões para anciãs, como especifica.
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Abre ao Orçamento Vigente o Adicional Suplementar.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município.
Concede aumento ao pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais do município.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações do Banco do Nordeste.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações ordinárias da Petróleo Brasileiro.