Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 96, de 24 de fevereiro de 1970
Numero
96
Ano
1970
Publicacao
24/02/1970
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações ordinárias da Petróleo Brasileiro.