Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Atribui denominação à praça localizada na Avenida III, Conjunto Jereissati Maracanaú, e dá outras providências.
Altera o art. 290 da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a criação da coordenadoria de bem-estar animal, na estrutura da secretaria de meio ambiente e controle urbano, integrante da estrutura organizacional do poder executivo, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade Muay Thai - e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFI...
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da lei n. 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o controle interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretária de recursos humanos e patrimoniais.
Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
Cria o logradouro público (via pública) denominado de rua jardim paraíso, situado no loteamento jardim paraíso, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber mediante do...
Cria o logradouro público (via pública) denominado de Rua Carlos Chagas, situado no loteamento jardim paraíso, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber mediante doa...
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.